Lei do Inquilinato

A Lei Federal nº 8.245, de 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato –, é a que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador – e por isso é fundamental entender seu conteúdo antes de assinar um contrato de locação.